Última atualização: 28 de julho de 2026.
Este termo regula a aquisição de chancelas adesivas personalizadas comercializadas pela Etiquetou (Innopres Etiquetas LTDA, CNPJ 10.905.224/0001-04), destinadas à identificação da marca do instalador e do percentual de transmitância luminosa (VLT) em películas automotivas, conforme especificações fornecidas pelo próprio comprador no momento da compra.
Ao efetuar a compra, o comprador declara ter ciência de que a aplicação de películas em vidros automotivos é regulamentada pela Resolução CONTRAN nº 989/2022 (que atualiza a Resolução nº 960/2022) e demais normas de trânsito vigentes, sendo de sua exclusiva responsabilidade conhecer e observar os limites de transmitância luminosa permitidos em cada tipo de vidro do veículo.
A aplicação da chancela adesiva no vidro do veículo — incluindo posicionamento, legibilidade e integridade da marcação — é de responsabilidade exclusiva do comprador/instalador. A Etiquetou não realiza a aplicação do produto nem supervisiona o processo de instalação da película.
Os dados utilizados na personalização da chancela (nome ou marca do aplicador, percentual de transmitância luminosa declarado, contato e demais informações enviadas pelo comprador) são de responsabilidade exclusiva de quem os forneceu. A Etiquetou reproduz fielmente as informações recebidas, não realizando aferição técnica do percentual real de transmitância da película aplicada.
A Etiquetou não se responsabiliza por autuações, multas, pontuação na CNH, retenção do veículo ou qualquer outra penalidade decorrente de: (a) aplicação incorreta da chancela; (b) uso de percentual de transmitância em desacordo com a legislação vigente; (c) divergência entre o percentual declarado pelo comprador e o percentual real da película aplicada; ou (d) desconformidade da própria película automotiva, cuja fabricação e comercialização não são de responsabilidade da Etiquetou.
A chancela adesiva é um item de marcação e identificação. Sua utilização não substitui o cumprimento, pelo instalador, das exigências técnicas e legais aplicáveis à instalação de películas automotivas.
A confirmação da compra implica na leitura e aceite integral deste termo.